Lei do Feminicídio e reconhecimento: Discussão crítica em torno dos remédios afirmativos para a violência de gênero

Resumen

A Lei do Feminicídio, sancionada em 2015, surge como uma resposta a uma série de documentos internacionais articulados pela Organização das Nações Unidas (ONU) a fim de erradicar a violência contra as mulheres em todo o mundo. Se por um lado essa tipificação é uma vitória do movimento feminista, de outro, autoras criminalistas criticam suas limitações e penalizações equivocadas. Tendo como base a Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth, que sinaliza a existência de uma esfera jurídica a ser respeitada, e a concepção bidimensional de justiça social de Nancy Fraser, que alerta para a possibilidade de misrecognition decorrente dos remédios  afirmativos para os problemas sociais, este artigo tem como objetivo tecer reflexões a respeito da lei citada. Destaca-se, nesse espectro, a importância de tornar pública a violência contra a mulher, retirando-a da esfera exclusivamente privada. A partir de Saf- fioti e outras teóricas, examinou-se brevemente os aspectos e a tipologia da violência de gênero, bem como os conflitos jurídicos centrados na discussão da pertinência da nova legislação. Verificou-se que, a despeito das falhas da Lei do Feminicídio, inclusive derivadas dos remédios afirmativos, seus benefícios não podem ser ignorados e a teoria mencionada auxilia na necessária análise de suas implicações.